Ainda que haja previsão no regimento interno do condomínio, não se pode proibir o condômino e seus familiares de usarem as áreas comuns...

Plano de saúde deve cobrir procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como...

A indenização securitária é o valor pago pela seguradora em caso se sinistro, ou seja, se o risco coberto se concretizar. Já o prêmio é a...

O plano de saúde possui responsabilidade solidária por má prestação de serviço médico, quando o presta por meio de hospital próprio e...

A Lei nº 4.860/65 dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. O artigo 14 da referida Lei concedeu um adicional de riscos...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista - não pode estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros...

O projeto que prevê o auxílio altera uma Lei de 1993 que versa sobre a organização da assistência social nacional. De acordo com o novo...

A ação de responsabilidade civil, isto é, de reparação de danos possui prazos distintos, a depender do tipo de voo. Nos voos domésticos,...

STJ decidiu que as lanchonetes e restaurantes devem responder pelas reparações de danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de crime...

STJ decidiu que laboratórios, ao realizarem exames médicos, possuem obrigação de resultado, ou seja, devem garantir que o resultado do...

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma fotógrafa a indenizar cliente, por danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e...

Uma decisão proferida pelo juiz Alexandre Meinberg Ceroy, da Comarca de Barra do Bugres (150 km de Cuiabá), autoriza os agentes...

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento a um recurso de apelação interposto por um plano de...

Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Escher manteve sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Goiânia para que a...