DIREITO DO TRABALHO
DEFENDER SEUS DIREITOS
Para mover ações, a fim de assegurar os direitos do trabalhador em situação de:
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Trabalho sem carteira assinada;
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Terceirizações ilegais;
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Aplicação de "justa causa" de forma irregular;
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Pedidos de demissões forçados;
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Falta de enquadramento sindical.
AÇÕES INDENIZATÓRIAS
Para garantir o cumprimento das normas trabalhistas e indenizar o trabalhador, nos casos de:
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Assédio moral praticado pelo empregador;
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Condições de trabalho prejudiciais à saúde;
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Jornadas de trabalho abusivas.
Civil e consumidor
Para garantir direitos em disputas relacionadas à bens, obrigações, negócios e indenizações por danos; inclusive em questões envolvendo o Direito do Consumidor
CONHECER SEUS DIREITOS
Para verificar a existência de verbas devidas ao trabalhador, mas não pagas pelo empregador, como por exemplo:
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Horas extras não pagas;
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Verbas rescisórias não pagas: férias, aviso prévio, 13º salário;
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Não recolhimento de FGTS.
ORIENTAÇÕES
Saiba suas obrigações e seus direitos, bem como defendê-los em juízo.
